Lei nº 3715 de 2025 – Cria a Sala Lilás no âmbito do Município, com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, e dá outras providências.

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Lei nº 3714 de 21 de Março de 2025 – Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.

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Lei nº 3630 de 24 de Novembro de 2023 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Guararema e dá outras providências.

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Lei nº 3611 de 21 de Julho de 2023 – Institui a Campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Guararema, e dá outras providências.

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Lei nº 3598 de 20 de Junho de 2023 – Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominada “Março Lilás” no âmbito do Município de Guararema e dá outras providências.

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Lei nº 3551 de 22 de Dezembro de 2022 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências.

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Lei nº 3527 de 18 de Outubro de 2022 – Dispõe sobre a Política Municipal para as Mulheres, consolida a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.

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Lei nº 3475 de 3 de Maio de 2022 – Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

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Lei nº 3422 de 13 de Setembro de 2021 – Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos e serviços culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação, preconceito racial ou étnico, e dá outras providências.

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Lei nº 3411 de 14 de Julho de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e estabelecimentos similares adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências, no âmbito do Município de Guararema, e dá outras providências.

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Lei nº 3355 de 5 de Junho de 2020 – Dispõe sobre o critério de desembarque de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes dos veículos do transporte coletivo municipal de Guararema e dá outras providências.

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Lei nº 3237 de 19 de Dezembro de 2017 – Institui o “Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, Campanha do Laço Branco, e dá outras providências.

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Lei nº 2923 de 19 de Março de 2013 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.

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Lei nº 2381 de 15 de Setembro de 2006 – Institui, no âmbito do Município de Guararema, a Campanha da Mulher Cidadã, a ser realizada anualmente no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

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